Artigo 19.º — Despesas

Vigente desde: 13/01/2003

1 -São despesas do IPAD:
1. a)Os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições próprias;
2. b)Os encargos de funcionamento;
3. c)Os encargos de aquisição, manutenção e conservação do seu património.
2 -Para fazer face a despesas exclusivamente de cooperação, será constituído um fundo de maneio permanente, de montante nunca inferior a 15% daquelas despesas, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

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Em vigor desde 13/01/2003