Artigo 4.º — Administração directa do Estado

Vigente desde: 05/01/2005

1 -São serviços centrais e executivos do MSSFC:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento;
3. c)O Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais;
4. d)O Gabinete para a Cooperação;
5. e)A Direcção-Geral da Segurança Social, da Família e da Criança.
2 -A Inspecção-Geral do MSSFC é um serviço central de controlo, auditoria e fiscalização.

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Em vigor desde 05/01/2005