Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 5/2005 — Administração indirecta do Estado

1 -Prosseguem atribuições cometidas ao MSSFC, sob superintendência e tutela do respectivo Ministro, os seguintes organismos de âmbito nacional:
1. a)Instituto da Segurança Social, I. P.;
2. b)Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;
3. c)Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, I. P.;
4. d)Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, I. P.;
5. e)Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;
6. f)Casa Pia de Lisboa, I. P.;
7. g)Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social, I. P., sem prejuízo do disposto no artigo 33.º;
8. h)Serviços Sociais do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, I. P.
2 -Estão ainda sujeitas a superintendência e tutela do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança as caixas de previdência social.

Artigo 5.º — Administração indirecta do Estado