Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 5/2008 — Motivos de recusa

1 -A entidade gestora pode recusar a atribuição de licença a projectos quando não se verifique algum dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo anterior relativamente ao promotor ou ao projecto.
2 -Pode ainda ser recusada atribuição de licença para instalação na zona piloto de projectos em regime de demonstração de conceito:
1. a)Quando a tecnologia for considerada, pela entidade gestora, como viável para exploração no regime pré-comercial ou comercial;
2. b)Quando o projecto não possua mérito suficiente, nomeadamente:
  1. i)Quando se tratar de tecnologia não devidamente fundamentada, por não ter sido previamente estudada por entidades credíveis através de meios matemáticos e experimentais adequados, tendo em vista demonstrar a sua viabilidade para a produção de energia;
  2. ii)Quando os aspectos de segurança não tenham sido adequadamente considerados ou levantem dúvidas fundadas;
  3. iii)Quando existam fundadas dúvidas quanto ao potencial para atingir uma solução industrial.
3 -Pode igualmente ser recusada a atribuição de licença de instalação na zona piloto de projectos em regime pré-comercial ou comercial:
1. a)Quando seja insuficiente a disponibilidade de espaço na zona piloto;
2. b)Quando seja insuficiente a disponibilidade de potência de ligação;
3. c)Quando a aceitação do projecto possa conduzir a uma situação de conflito com outras utilizações ou projectos já instalados ou em processo de instalação na zona piloto;
4. d)Quando seja manifestamente insuficiente a evidência da capacidade da tecnologia convergir para custos economicamente competitivos ou para soluções tecnicamente robustas.
4 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da energia, sob proposta da entidade gestora, estabelecer o regulamento de acesso à zona piloto nos regimes de demonstração de conceito, pré-comercial e comercial.

Artigo 24.º — Motivos de recusa

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