Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 5/2008 — Extinção das licenças

1 -As licenças de estabelecimento e exploração extinguem-se por caducidade ou por revogação.
2 -São motivos de caducidade das licenças:
1. a)O decurso do prazo de validade fixado;
2. b)A extinção da pessoa colectiva titular da licença;
3. c)A ocorrência de facto que cause a impossibilidade definitiva do desenvolvimento da actividade em causa.
3 -A entidade gestora pode revogar as licenças nos seguintes casos:
1. a)Se o titular não cumprir as obrigações que lhe sejam impostas por lei ou pelas licenças;
2. b)Se não for cumprida uma condição de emissão ou manutenção da licença;
3. c)Se se verificar o insucesso ou insuficiência da solução do conceito em causa.

Artigo 36.º — Extinção das licenças