Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 5/2009 — Vinculação do Banco

1 -O Banco obriga-se mediante:
1. a)A assinatura de dois membros do conselho de administração;
2. b)A assinatura de um ou mais mandatários constituídos, no âmbito dos respectivos mandatos;
3. c)A assinatura de um só administrador, no âmbito de negócios celebrados ao abrigo de delegação do conselho de administração e dentro dos limites de tal delegação.
2 -Em assuntos de mero expediente, basta a assinatura de um administrador.
3 -O conselho de administração pode deliberar, nos termos e dentro dos limites legais, que certos documentos do Banco sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.

Artigo 19.º — Vinculação do Banco