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Artigo 13.º — Recomendações de alteração e menção final sobre a avaliação e certificação

Vigente desde: 14/01/2014
  1. 1 -No decurso do processo de avaliação e certificação, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação podem proceder a recomendações de alteração aos manuais escolares submetidos a avaliação e certificação.
  2. 2 -Detetado no manual escolar objeto de avaliação e certificação que determinado aspeto deve ser alterado, a entidade acreditada ou a comissão de avaliação promove a audiência prévia do autor, do editor ou da entidade legalmente habilitada para o efeito, pelos meios que considerar adequados, para que se pronuncie sobre o mesmo, visando a sua alteração ou retificação.
  3. 3 -As recomendações de alteração apresentadas pelas entidades acreditadas ou pelas comissões de avaliação, quer antes, quer após a audiência prévia do autor, do editor ou da entidade legalmente habilitada para o efeito devem distinguir quais as alterações cuja execução é indispensável para a certificação e quais as alterações cuja implementação fica ao critério do autor, do editor ou da instituição legalmente habilitada para o efeito.
  4. 4 -A não inserção correta e integral das retificações e recomendações consideradas indispensáveis pela entidade acreditada ou pela comissão de avaliação pode inviabilizar a certificação do manual escolar em processo de avaliação.
  5. 5 -A falta de resposta no prazo acordado entre a entidade acreditada ou a comissão de avaliação e autores e editores ou a resposta negativa ou insuficiente é valorada pela entidade acreditada ou pela comissão de avaliação para efeitos de avaliação e certificação.
  6. 6 -Realizada a audiência prévia, nos termos do n.º 2, a entidade acreditada ou a comissão de avaliação atribui a menção relativa à avaliação efetuada e notifica a DGE, com conhecimento ao autor, ao editor ou à entidade legalmente habilitada para o efeito, nos termos do n.º 8 do artigo 11.º
  7. 7 -As entidades acreditadas devem informar a DGE de todos os procedimentos de avaliação para certificação que sejam interrompidos por iniciativa ou omissão dos editores na sequência de parecer negativo ou recomendação de alteração.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/2014

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