Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro

Os artigos 22.º, 24.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 22.º

Apoios à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos das autarquias locais

1. 1 -O membro do Governo responsável pela área das autarquias locais determina a abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal (FEM), no prazo de cinco dias a contar da data da publicação do presente decreto-lei, para apoio à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos públicos das autarquias locais, de suporte às populações, destruídos pelos incêndios rurais.
2. 2 -[...]

   Artigo 24.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -Compete à CCDR, I. P., territorialmente competente a responsabilidade pela gestão e coordenação global da aplicação dos apoios previstos no presente decreto-lei, incluindo, designadamente, a condução dos procedimentos necessários à sua atribuição, bem como a gestão das disponibilidades financeiras, sem prejuízo da responsabilidade direta das autarquias locais.
5. 3 -Para a atribuição e gestão dos apoios a conceder são celebrados protocolos de colaboração entre as CCDR, I. P., e as autarquias locais, no âmbito das suas atribuições.

   Artigo 26.º

   [...]

   Podem candidatar-se à concessão dos apoios previstos no presente decreto-lei os beneficiários elegíveis, nos termos específicos de cada apoio, até 31 de março de 2025.

   Artigo 29.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Da Administração Local.