Artigo 11.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018

1.Durante o período de instalação, os encargos financeiros do Instituto serão suportados pelas dotações do orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica para os novos estabelecimentos de ensino superior.
2.Poderá, ainda, o Instituto receber dotações que lhe sejam atribuídas pela Junta Regional dos Açores.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 13/05/2018

Original

Em vigor de 09/01/1976 a 12/05/2018