Os serviços da Academia são definidos no Regulamento da Academia.
Artigo 23.º
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/08/2023
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2023
Decreto-Lei n.º 67/2023 - 1.ª Série(08/08/2023)
Original
Em vigor de 12/01/1978 a 08/08/2023
Decreto-Lei n.º 157/2015 - 1.ª Série(10/08/2015)
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