Integram cada uma das secções 10 sócios correspondentes.
Versão 3
Revogado desde 20/01/2022
Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)
Versão 2
Em vigor de 29/09/1996 a 19/01/2022
Decreto-Lei n.º 179/96 - 1.ª Série(24/09/1996)
Versão 1
Em vigor de 12/01/1978 a 28/09/1996