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Artigo 53.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/01/2022

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 20/01/2022

Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)

Original

Versão 1

Em vigor de 12/01/1978 a 19/01/2022