O presente diploma aplica-se aos contratos de trabalho, com excepção daqueles:
- a)Cuja duração total não exceda um mês;
- b)Que prevejam um período normal de trabalho semanal não superior a oito horas;
- c)Que assumam natureza especial ou estejam sujeitos a termo resolutivo, quando a respectiva natureza ou motivo justificativo da aposição do termo determinem a não aplicação deste regime.