Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 5/95 — Obrigações do titular da licença de estação de amador CEPT

1 -Os titulares de uma licença de estação de amador CEPT estão especialmente obrigados a:
1. a)Observar as normas constantes do Regulamento das Radiocomunicações anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, da Recomendação TR/61-01 da CEPT e do presente diploma;
2. b)Observar todas as limitações que lhe sejam impostas quanto às condições locais de natureza técnica ou pelos poderes públicos;
3. c)Utilizar o indicativo de chamada atribuído à sua estação, precedido da designação específica CT ou CU e acrescida da letra M ou P, consoante se trate de uma estação móvel ou portátil, respectivamente;
4. d)Observar as condições técnicas correspondentes às categorias de amador, equivalentes à classe de licença de estação de amador CEPT de que são titulares.
2 -Ao titular de uma licença de estação de amador CEPT não é garantida protecção contra eventuais interferências radioeléctricas prejudiciais.
3 -As classes de licença de estação de amador CEPT e a respectiva correspondência com as categorias nacionais de amador são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Artigo 10.º — Obrigações do titular da licença de estação de amador CEPT