Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 5/95 — Cancelamento

1 -A licença de estação de amador nacional é cancelada quando se verifiquem os seguintes factos:
1. a)Falecimento do titular;
2. b)Cessação da actividade pelo respectivo titular;
3. c)O não pagamento da taxa de utilização, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º
2 -Nas condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, o amador ou os seus herdeiros, conforme o caso, devem remeter, no prazo de 30 dias, a licença ao ICP e indicar o destino dado ao equipamento constituinte da estação.
3 -Nos casos mencionados no número anterior, o interessado pode proceder ao desmantelamento do equipamento ou requerer a sua selagem ao ICP, ou ceder o equipamento a terceiros, devendo, neste caso, comunicar ao ICP o nome e a morada do novo proprietário.

Artigo 12.º — Cancelamento