São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/83, de 23 de Junho, e 59/85, de 27 de Setembro.
Artigo 27.º — Legislação revogada
Vigente desde: 17/01/1995
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/1995
São revogados os Decretos Regulamentares n.os 56/83, de 23 de Junho, e 59/85, de 27 de Setembro.
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