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Artigo 6.º — Concessão de licença de estação de amador nacional

Vigente desde: 17/01/1995
  1. 1 -A licença de estação de amador nacional pode ser concedida a:
    1. a)Candidatos aprovados em exame de aptidão de amador;
    2. b)Indivíduos de nacionalidade estrangeira, titulares de um certificado HAREC, que permaneçam em Portugal por mais de três meses;
    3. c)Indivíduos nacionais de Estados com os quais Portugal tenha celebrado acordos de reciprocidade, que sejam titulares de uma licença de estação de amador válida, emitida pelas autoridades competentes, e que tenham autorização de residência em Portugal;
    4. d)Indivíduos de nacionalidade portuguesa que residam ou tenham residido em país com os quais haja acordos de reciprocidade e sejam titulares de uma licença de estação de amador válida, emitida pelas autoridades competentes desse país;
    5. e)Indivíduos de nacionalidade portuguesa que residam ou tenham residido em país membro da CEPT e que sejam titulares de um certificado HAREC emitido pelas autoridades competentes desse país.
  2. 2 -Podem ser concedidas licenças de estação de amador nacional temporárias, por períodos de 30 dias, renováveis por igual período:
    1. a)A indivíduos nacionais de Estados com os quais Portugal tenha celebrado acordos de reciprocidade e que sejam titulares de uma licença de estação de amador válida, emitida pelas autoridades competentes;
    2. b)A indivíduos de nacionalidade portuguesa nas condições referidas na alínea d) do número anterior.
  3. 3 -Às associações de amadores legalmente constituídas podem ser concedidas licenças para a instalação de estações de amador, estações repetidoras e estações de radiobaliza, desde que os seus corpos gerentes sejam constituídos por associados titulares de certificados de amador nacionais.
  4. 4 -As associações de amadores são plenamente responsáveis pela utilização das estações de radiocomunicações referidas no número anterior.
  5. 5 -Os procedimentos a observar para requerer a emissão, a renovação e a actualização de licença de estação de amador nacional são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/01/1995

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