Artigo 5.º — Certificado HAREC

Vigente desde: 17/01/1995

1 -Compete ao ICP a emissão de certificado HAREC.
2 -Os candidatos aprovados em exame de aptidão correspondente às categorias de amador A ou B podem requerer ao ICP a emissão de certificado HAREC, de acordo com o estabelecido por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

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Em vigor desde 17/01/1995