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Artigo 10.ºDirecção de Serviços de Informação Científica e Técnica e de Divulgação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2021

Original

Versão 1

Em vigor de 14/01/1988 a 27/03/2021