Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 5-A/88 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira e patrimonial, com a seguinte composição:
1. a)Director, que preside;
2. b)Subdirector para a gestão administrativa financeira;
3. c)Um membro do conselho de investigação;
4. d)Chefe de repartição administrativa.
2 -Ao conselho administrativo compete, designadamente:
1. a)Superintender na gestão financeira e patrimonial do serviço;
2. b)Promover a elaboração do orçamento de conta das dotações atribuídas no orçamento do INIA e propor as alterações consideradas necessárias;
3. c)Promover a elaboração dos orçamentos anuais, ordinários e suplementares, de aplicação de receitas próprias a submeter à aprovação dos serviços centrais do INIA;
4. d)Zelar pela cobrança das receitas e promover o seu depósito nos termos legais;
5. e)Promover e autorizar a venda de produtos que, nos termos da legislação em vigor, constituam receita própria do serviço;
6. f)Adjudicar e contratar estudos, serviços e fornecimentos necessários à prossecução das actividades do serviço no âmbito do seu orçamento;
7. g)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o seu pagamento;
8. h)Fiscalizar a escrituração da contabilidade e proceder à verificação regular dos valores em cofre e em depósito;
9. i)Superintender na organização anual da conta de gerência e submetê-la aos serviços centrais do INIA no prazo legalmente estabelecido;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que no âmbito das suas competências lhe seja submetido pelo presidente.
3 -O conselho administrativo poderá delegar no seu presidente algumas das suas competências, fixando-lhe os respectivos limites.
4 -O conselho administrativo poderá ainda delegar nos dirigentes dos serviços algumas das suas competências para a realização de despesas, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
5 -As entidades referidas no número anterior prestarão mensalmente contas, podendo ser constituídos, sob sua responsabilidade, fundos de maneio para ocorrer ao pagamento das despesas que devam ser satisfeitas a dinheiro.
6 -As normas de funcionamento do conselho administrativo serão definidas no diploma a que se refere o artigo 44.º

Artigo 20.º — Conselho administrativo

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