Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 5-A/88 — Conselho consultivo de investigação agrária

1 -O conselho consultivo de investigação agrária, abreviadamente designado por CCIA, é um órgão de natureza consultiva que tem como finalidade apoiar o presidente do INIA na definição das grandes linhas de orientação e no equacionamento das prioridades de acção e avaliação das actividades do INIA.
2 -O CCIA é constituído pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente do INIA, que presidirá;
2. b)Vice-presidentes do INIA;
3. c)Directores regionais do MAPA;
4. d)Directores-gerais ou equiparados nos serviços centrais do MAPA;
5. e)Directores das ENIDEs e dos SNIDEs;
6. f)Responsáveis pelos departamentos dos serviços centrais do INIA;
7. g)Representantes designados pelas universidades onde se processe o ensino agrário e agro-industrial, até dois;
8. h)Representantes designados pelas associações de agricultores de âmbito nacional, federações e confederações definidas nos artigos 82.º e 83.º do Código Cooperativo, até cinco;
9. i)Representantes de outros grupos interprofissionais actuando no sector agro-industrial, até dois.
3 -Sempre que se mostre conveniente para o esclarecimento das matérias em apreciação, o presidente poderá convocar ou convidar, com estatuto consultivo, elementos do MAPA ou a este estranhos.
4 -As individualidades estranhas ao MAPA convidadas nos termos do número anterior terão direito a uma senha de presença por cada reunião a que assistam, bem como ao abono das despesas de transporte, nos termos legais.
5 -O CCIA será secretariado por um funcionário designado pelo presidente, sem direito a voto.
6 -Os representantes das organizações referidas nas alíneas g), h) e i) são por elas livremente designados e substituídos, em conformidade com os seus estatutos, mediante comunicação escrita ao presidente.
7 -Ao CCIA compete, designadamente:
1. a)Contribuir para a definição da política e objectivos nacionais no âmbito da I-DE, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do presente diploma;
2. b)Pronunciar-se sobre os grandes problemas do âmbito das actividades de I-DE do MAPA;
3. c)Pronunciar-se sobre a execução dos planos anuais e plurianuais dos serviços centrais do INIA, das ENIDEs e dos SNIDEs;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que, no âmbito das suas competências, lhe sejam presentes pelo presidente.
8 -O CCIA reunirá em plenário duas vezes por ano e extraordinariamente quando for convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos seus membros.
9 -Os assuntos submetidos a apreciação do CCIA serão aprovados por maioria simples de votos dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade.
10 -As normas de funcionamento do CCIA constarão de regulamento interno a aprovar pelo próprio conselho.

Artigo 5.º — Conselho consultivo de investigação agrária

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