Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 5-B/2001 — Menores internados sem observação realizada

1 -Os menores acolhidos em instituições de justiça na sequência de colocação para observação mantêm-se internados em tais instituições, em regime semiaberto, aguardando a sua conclusão.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os menores relativamente aos quais tenha havido decisão judicial de reclassificação e revisão, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, de que resulte a desnecessidade do acolhimento para observação.
3 -Os relatórios de observação são concluídos e remetidos ao tribunal até 31 de Janeiro de 2001.
4 -Remetido o relatório de observação, é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior, sendo a decisão judicial tomada até 1 de Março de 2001.

Artigo 2.º — Menores internados sem observação realizada