Gabinete de Consultadoria Jurídica
Ao Gabinete de Consultadoria Jurídica compete:
- a)Emitir pareceres sobre as questões de natureza jurídica;
- b)Prestar assistência jurídica nos processos em que a CPL seja parte;
- c)Colaborar na preparação e redacção de projectos de diplomas e de contratos e outros actos jurídicos;
- d)Assegurar a organização e a actualização dos ficheiros e arquivos de legislação, jurisprudência e doutrina e a divulgação das matérias de direito com interesse para a CPL.
- e)Promover a divulgação e esclarecimentos sobre as matérias de direito com interesse para a CPL.