Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 50/2001 — Das receitas

1 -Constituem receitas da CPL, designadamente:
1. a)O saldo de gerência do ano anterior;
2. b)As dotações inscritas no orçamento da segurança social;
3. c)As subvenções e comparticipações concedidas por quaisquer entidades;
4. d)Os subsídios de compensação a suportar por quem tiver obrigação de prestar alimentos ao menor assistido ou pelas entidades que solicitarem o apoio da CPL;
5. e)As rendas imobiliárias e de capitais e demais rendimentos que fruir a qualquer título;
6. f)As quantias provenientes da prestação de serviços ou da venda de produtos e bens;
7. g)As heranças, legados, doações ou outras liberalidades;
8. h)Outras receitas atribuídas por lei ou provenientes de contratos e outros títulos.
2 -As receitas serão depositadas em instituições bancárias à ordem da CPL ou arrecadadas directamente no serviço de tesouraria.

Artigo 27.º — Das receitas