Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 02/03/2012

1 -O presente decreto-lei aplica-se aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 300.
2 -O presente decreto-lei não se aplica a navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outros navios de propriedade do Estado ou por ele explorados e utilizados em serviço público não comercial.

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Em vigor desde 02/03/2012