Compete à DGRM e aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.
Compete à DGRM e aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.