Os procedimentos administrativos para a emissão, reemissão, alteração, revalidação e renovação da licença prevista no artigo anterior são estabelecidos em regulamentação complementar a emitir pelo INAC, I. P.
Artigo 12.º — Procedimentos aplicáveis ao licenciamento
Vigente desde: 31/03/2014
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Em vigor desde 31/03/2014