Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no título ii e nas secções i e iii do capítulo iii e i e iii a v do capítulo iv do título iii da parte ii do CCP.
Em tudo quanto não estiver regulado no presente capítulo aplica-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, o disposto no título ii e nas secções i e iii do capítulo iii e i e iii a v do capítulo iv do título iii da parte ii do CCP.