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Decreto-Lei n.º 50/2021
Artigo 20.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 15/06/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro.
Anterior
Artigo 19.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 21.º
· Entrada em vigor
Painel