Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 50/2023

Procede à integração no domínio público do Município de Almada da «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha»

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à mutação dominial da denominada «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha», identificada no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Mutação dominial

1 -A «Estrada da Costa de Caparica» ou «Estrada da Fonte da Telha» é transferida do domínio público rodoviário do Estado para o domínio público rodoviário do Município de Almada, para afetação à rede rodoviária municipal.
2 -A mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei abrange o terreno ocupado pela estrada e seus elementos funcionais, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas, as obras de arte, as obras hidráulicas, as obras de contenção, os túneis, as valetas, os separadores, as banquetas, os taludes, os passeios, as vias coletoras, as infraestruturas de iluminação, de demarcação, sinalização, segurança e proteção ambiental e, bem assim, as gares, árvores e demais plantas.
3 -A mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei não abrange o domínio público militar, em especial nas áreas abrangidas pelo Oleoduto POLNATO Lisboa (DPNL), devendo as obras de manutenção ou eventuais alterações ao traçado da referida estrada ser submetidas ao regime legal aplicável.

Artigo 3.º

Estado da estrada a transferir

A estrada objeto de mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei apresenta condições para a circulação de pessoas e bens e continuidade da abertura ao tráfego, não sendo devidas compensações pela mutação dominial.

Artigo 4.º

Jurisdição

A estrada objeto de mutação dominial ao abrigo do presente decreto-lei fica sob a jurisdição do Município de Almada, sendo este responsável por todas as obrigações inerentes ao bom funcionamento e conservação da via de circulação.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2023. - António Luís Santos da Costa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro - João Saldanha de Azevedo Galamba - Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

Promulgado em 20 de junho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de junho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

116620425