O presente decreto-lei cria o suplemento remuneratório da carreira especial de inspeção das pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), criada pelo Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2025
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