Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 50/2025 — Âmbito

1 -O suplemento remuneratório por risco, penosidade e insalubridade aplica-se aos trabalhadores integrados na carreira especial de inspeção das pescas da DGRM.
2 -O suplemento remuneratório é pago em 12 meses, com incrementos faseados, e é composto por uma componente fixa e uma componente variável, calculadas nos termos do artigo seguinte.
3 -A atribuição do suplemento tem por base o risco, a penosidade e a insalubridade inerentes à carreira especial de inspeção das pescas.
4 -Entende-se por risco, para efeitos do disposto no número anterior, a probabilidade de perigosidade física ou psíquica, inerente à atividade desenvolvida pelos inspetores das pescas.
5 -Para efeitos do disposto no n.º 3, entende-se por penosidade a sobrecarga física ou psíquica, e os horários ou períodos ininterruptos em que é prestada a atividade desenvolvida pelos inspetores das pescas.
6 -Para efeitos do disposto no n.º 3, entende-se por insalubridade a suscetibilidade da atividade desenvolvida degradar o estado de saúde do inspetor devido aos meios utilizados, ou em resultado das condições climatéricas ou ambientais em que é prestada em terra, no mar ou no ar.

Artigo 2.º — Âmbito