Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 50/78

1 -Compete à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública verificar se os veículos abrangidos pelo presente diploma circulam em conformidade com o respectivo boletim de serviço.
2 -As autoridades referidas no número anterior devem dar conhecimento imediato ao superior hierárquico do infractor de qualquer transgressão ao disposto no presente diploma.
3 -Quaisquer outras autoridades policiais que, no exercício das suas funções, detectem infracções à disciplina deste decreto-lei deverão proceder nos termos do número anterior.

Artigo 14.º