Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 50/78

1 -Enquanto não for estruturado o serviço de combustíveis, os veículos serão reabastecidos contra entrega de senhas de modelo normalizado em cada Ministério, fornecidas aos condutores pelo serviço ou organismo a que a viatura está distribuída, não sendo permitidos reabastecimentos a dinheiro nem contra vales ou requisições de combustível.
2 -O reabastecimento a dinheiro é, no entanto, consentido quando urgentes e imperiosas circunstâncias o exijam, devendo, porém, no mais curto espaço de tempo ser sujeito à homologação de quem dirija a respectiva frota ou contingente, se não tiver sido possível obter a sua prévia autorização.
3 -Os serviços ou organismos a que se refere o n.º 1 justificarão os quantitativos de combustível adquirido através de boletins mensais de serviço, a entregar à entidade titular do contingente, donde serão extraídos elementos para o preenchimento do mapa mensal de contrôle de viaturas, a enviar directamente ao Gabinete de Gestão de Veículos do Estado.

Artigo 18.º