Artigo 1.º — Missão

Vigente desde: 26/02/1993

1 -O Exército tem por missão cooperar, de forma integrada, na defesa militar da República, através da realização de operações terrestres.
2 -Compete-lhe ainda satisfazer missões no âmbito dos compromissos internacionais assumidos, bem como as missões de interesse público que especificamente lhe foram consignadas.
3 -As missões específicas do Exército são as definidas nos termos da lei.

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Em vigor desde 26/02/1993