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Artigo 27.º — Disposições genéricas

Vigente desde: 26/02/1993
  1. 1 -Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, inseridos na estrutura de um dado ramo, têm como missão primária assegurar um apoio integrado, dispondo para isso, estruturalmente, de elementos e recursos dos ramos apoiados.
  2. 2 -São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito do Exército:
    1. a)Os centros de classificação e selecção;
    2. b)Os centros de recrutamento;
    3. c)O 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa;
    4. d)As casas de reclusão;
    5. e)O Presídio Militar;
    6. f)A Escola Militar de Electromecânica;
    7. g)A Escola do Serviço de Saúde Militar;
    8. h)O Centro Militar de Medicina Preventiva, integrado no Hospital Militar de Belém;
    9. i)Outras unidades, estabelecimentos e órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Nacional.
  3. 3 -As atribuições específicas e a participação de cada ramo apoiado, no que se refere a recursos humanos, financeiros e materiais, serão definidas por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/1993

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