Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 50/96 — Gestão financeira do Ministério da Educação

1 -As dotações comuns consignadas a vencimentos do pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior, descritas no orçamento do Ministério da Educação como despesas correntes para o ano de 1996, serão utilizadas, por cada estabelecimento de ensino, de harmonia com as necessidades resultantes da satisfação de encargos com o pessoal que efectivamente estiver em exercício, sendo as correspondentes informações de cabimento prestadas pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira daquele Ministério.
2 -As tarefas de gestão orçamental das direcções escolares extintas pelo Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril, serão asseguradas, no ano de 1996, pelos coordenadores de área educativa previstos no artigo 2.º do mesmo diploma, no âmbito das áreas geográficas correspondentes e a partir das datas que forem fixadas, para cada caso, por despacho do Ministro da Educação.
3 -Os contratos de trabalho a termo certo celebrados nos anos escolares de 1994-1995 e 1995-1996, para o exercício de funções em estabelecimentos de ensino básico e secundário, poderão ser renovados para o ano escolar de 1996-1997.
4 -As despesas a realizar pelas dotações inscritas na rubrica 06.03.00, alínea A - Experiências pedagógicas, do capítulo 02, divisão 01, subdivisão 01, serão autorizadas e processadas pelas direcções regionais de educação, considerando, no entanto, os jardins-de-infância e as escolas do 1.º ciclo como unidades individualizadas.
5 -Por despacho do Ministro da Educação, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas ou o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, conforme o caso, serão estabelecidos parâmetros que permitam definir para cada instituição de ensino superior as dotações de pessoal docente.
6 -A verba do Orçamento do Estado a afectar ao recrutamento de pessoal docente para as instituições de ensino superior não pode exceder a que resultar da aplicação do despacho a que se refere o número anterior.
7 -Os parâmetros a fixar para a definição das dotações de pessoal docente deverão atender, designadamente:
1. a)À razão aluno/docente por estabelecimento de ensino e por curso, incluindo todos os docentes do mesmo, integrados ou não no quadro;
2. b)À natureza e estrutura curricular dos cursos leccionados;
3. c)Ao peso dos encargos com o pessoal docente no orçamento global do estabelecimento de ensino.
8 -Consideram-se descongeladas as admissões de pessoal docente das instituições de ensino superior que não excedam as dotações resultantes dos parâmetros fixados nos termos dos n.os 6 e 7.
9 -As admissões referidas no número anterior ficam condicionadas à existência de cobertura orçamental e não poderão efectuar-se antes de esgotadas as possibilidades de preenchimento dos cargos por qualquer das formas previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho.
10 -Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço correspondente à categoria de professor associado, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e ratificado pela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, não cabe a percepção de qualquer acréscimo remuneratório ou suplemento.
11 -As dotações inscritas no capítulo 03, divisão 07, subdivsões 01 e 02, só poderão ser utilizadas mediante despacho do Ministro da Educação.

Artigo 23.º — Gestão financeira do Ministério da Educação

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