O presente diploma define as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
Artigo 1.º — Objecto
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/01/2017
Original
Em vigor de 11/03/1998 a 31/12/2016