Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 50/98 — Comissão Intersectorial de Formação

1 -A CIF é um órgão consultivo do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública e a respectiva formação profissional, ao qual compete:
1. a)Colaborar na definição e permanente actualização da política de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública;
2. b)Dar parecer sobre os planos anuais de formação do Instituto Nacional de Administração e do Centro de Estudos e Formação Autárquica;
3. c)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, a solicitação do seu presidente.
2 -A CIF é composta pelos seguintes membros:
1. a)O membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, que preside;
2. b)O director-geral da Administração Pública;
3. c)O presidente do Instituto Nacional de Administração;
4. d)O presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica;
5. e)O presidente do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
6. f)Um representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;
7. g)Um representante do Ministério da Educação;
8. h)Um representante de cada organismo sectorial de formação;
9. i)Um representante de cada órgão sectorial de formação de âmbito ministerial;
10. j)Um representante da Direcção-Geral da Administração Pública;
11. l)Um representante do Secretariado para a Modernização Administrativa;
12. m)O gestor do Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP);
13. n)Um representante da administração regional da Madeira e um representante da administração regional dos Açores;
14. o)Três representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
15. p)Um representante da Associação Nacional de Freguesias;
16. q)Seis representantes das associações sindicais representativas dos trabalhadores da função pública;
17. r)Até três personalidades de reconhecido mérito ligadas à formação e ao ensino, designadas pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
3 -O presidente da CIF pode delegar a sua competência no director-geral da Administração Pública.
4 -A CIF funciona junto do gabinete do membro do Governo que a preside, cabendo à Direcção-Geral da Administração Pública prestar o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
5 -A CIF aprova o seu regulamento interno, podendo funcionar em reuniões restritas ou plenárias.

Artigo 28.º — Comissão Intersectorial de Formação

Histórico de Alterações