Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 50-A/2007 — Contratação plurianual de despesas

1 -O encargo diferido para anos futuros em resultado de reescalonamento de compromissos contratuais, nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, constitui saldo orçamental e deve ser cativado, na data do conhecimento deste, na dotação do próprio ano em que seja determinado o reescalonamento.
2 -A eventual utilização do saldo referido no número anterior carece de adequada justificação da entidade contratante e de prévio despacho do Ministro de Estado e das Finanças.

Artigo 18.º — Contratação plurianual de despesas