Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 50-A/2007 — Unidade de tesouraria

1 -Os rendimentos de depósitos e aplicações financeiras auferidos pelos serviços e fundos autónomos em virtude do não cumprimento do princípio da unidade de tesouraria e respectivas regras constituem receita geral do Estado do corrente exercício orçamental.
2 -Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, é aplicável o n.º 6 do artigo 30.º
3 -Enquanto não forem criadas condições para a integração das escolas do ensino não superior no regime de administração financeira do Estado, estão as mesmas dispensadas da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
4 -Os serviços e fundos autónomos, incluindo designadamente as instituições públicas de ensino superior universitário e politécnico e aqueles cuja gestão financeira e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais, são dispensados da obrigação prevista no n.º 1 do artigo 112.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, quando a média dos saldos diários do mês, das respectivas contas bancárias, não ultrapasse 5% das receitas próprias arrecadadas em 2006.
5 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, pode, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, ser alterado o limite fixado no número anterior.

Artigo 34.º — Unidade de tesouraria