Artigo 48.º — Acções de formação profissional

Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, fica o IGFSS autorizado a antecipar pagamentos, por conta das transferências comunitárias da União Europeia, através do orçamento da segurança social e até ao limite de (euro) 200000000, como forma de colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e do QCA III e ao início do QREN.