As normas de qualidade e segurança são cumpridas em todas as situações previstas no presente diploma de acordo com as regras definidas pelos códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nesta área, competindo à comissão técnica nacional (CTN) propor a sua adopção ao Ministro da Saúde.
Artigo 6.º — Qualidade e segurança
Vigente desde: 19/11/1999
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Em vigor desde 19/11/1999