Artigo 1.º

Vigente desde: 29/06/1976

1 -As vendas nos mercados abastecedores serão efectuadas unicamente pelas seguintes entidades:
1. a)Produtores, unidades colectivas de produção, cooperativas agrícolas e sociedades agrícolas;
2. b)Armazenistas;
3. c)Mandatários;
4. d)Junta Nacional das Frutas (JNF) e ou empresas públicas de frutas e produtos hortícolas.
2.As entidades referidas no n.º 1 só poderão utilizar os mercados abastecedores depois de inscritas na Direcção-Geral do Comércio Alimentar.

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Em vigor desde 29/06/1976