Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 501/76

1 -A gestão dos mercados cabe às comissões administrativas constituídas por dois elementos do Ministério da Administração Interna e um elemento do Ministério do Comércio Interno, que serão nomeados por despacho conjunto de ambos os Ministros.
2 -Compete às comissões administrativas:
1. a)Dirigir os serviços auxiliares do mercado abastecedor;
2. b)Assegurar, em colaboração com as entidades competentes, a boa ordem do mercado;
3. c)Zelar pela conservação e manutenção das infra-estruturas dos mercados através dos órgãos competentes;
4. d)Cobrar as taxas.

Artigo 24.º