São eliminados os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/11/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/11/1999
São eliminados os artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro.
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Em vigor desde 19/11/1999