- 1.A Electricidade de Portugal - Empresa Pública, abreviadamente EDP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- 2.A EDP tem sede em Lisboa e exerce a sua actividade em todo o território do continente, dispondo para o efeito das dependências e dos serviços técnicos e administrativos necessários para uma eficiente gestão descentralizada.
Artigo 1.º
Vigente desde: 30/06/1976
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1976