Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP
A EDP reger-se-á pela lei geral aplicável às empresas públicas e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, e no presente estatuto e, ainda, pelas disposições legais e regulamentares que vierem a ser publicadas em sua execução.
O serviço público cometido à EDP compreende:
O capital estatutário será fixado por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças, sob proposta fundamentada do conselho de gerência, nos termos do Decreto-Lei n.º 490/76, de 23 de Junho.
A organização geral da EDP deverá garantir a concentração, por forma participada, das competências para a definição das políticas e objectivos gerais da empresa e para a tomada das grandes decisões, e assegurar a autonomia e descentralização operacionais, quer no plano funcional, quer no plano regional, com a necessária e explícita delegação de poderes.
O conselho geral reunirá ordinariamente uma vez em cada semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, quer por iniciativa própria, quer a requerimento de um terço dos seus vogais, do conselho de gerência ou da comissão de fiscalização.
O conselho de gerência terá reuniões ordinárias quinzenalmente e extraordinárias sempre que o presidente o determine, por iniciativa própria ou a requerimento de dois vogais.
A empresa fica obrigada:
A comissão de fiscalização reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, quer por inciativa própria, quer a requerimento de qualquer dos seus vogais ou do presidente do conselho de gerência.
Os membros da comissão de fiscalização poderão assistir, individual ou colectivamente, sem direito de voto, às reuniões do conselho de gerência sempre que o presidente deste o entenda conveniente.
A empresa não poderá confiar a sociedades revisoras de contas o exercício das funções da comissão de fiscalização.
Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia:
Compete aos Ministros das Finanças e da Indústria e Tecnologia:
Compete aos Ministros da Indústria e Tecnologia e do Trabalho aprovar o estatuto do pessoal, em particular no que respeita à fixação de remunerações.
Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia estabelecer a fixação de tarifas, no âmbito das medidas de política definidas pelo Conselho de Ministros.
O regime jurídico dos trabalhadores da EDP será o do contrato individual de trabalho, com as adaptações exigidas pelas características do serviço público a cargo da emprega.
Os contratos de trabalho ficam sujeitos às normas legais de regulamentação do trabalho, às convenções colectivas de trabalho e às demais normas que integrem o estatuto do pessoal da empresa.
O estatuto do pessoal será elaborado mediante acordo entre o conselho de gerência e os órgãos competentes da estrutura representativa dos trabalhadores e baseado nas convenções colectivas que deverão ser negociadas entre os sindicatos e o conselho de gerência.
Os trabalhadores da empresa, qualquer que seja a sua proveniência, ficam sujeitos, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas pelas empresas privadas.
Os trabalhadores da empresa não poderão exercer cumulativamente funções públicas ou actividades privadas que interfiram com o exercício dos seus cargos na empresa.
1. A gestão económica e financeira da empresa deverá ser devidamente planeada mediante a elaboração dos seguintes documentos:
a) Planos plurianuais de actividade e financeiros;
b) Planos anuais de actividades;
c) Orçamentos anuais, individualizando, pelo menos, os de exploração e de investimento, e suas actualizações.
2. Os planos plurianuais de actividade e financeiros deverão subordinar-se aos objectivos do planeamento nacional e prever, em relação ao prazo adoptado, os investimentos a efectuar, as fontes de financiamento a utilizar e a evolução das receitas e das despesas.
2. O plano anual de actividade discriminará para o ano respectivo as obras previstas no plano plurianual de actividade e financeiro.
3. O orçamento anual incluirá as contas previsionais de exploração e de ganhos e perdas e as previsões de tesouraria, separando nestas as operações correntes das operações financeiras.
4. Os documentos referidos no n.º 1 carecem de aprovação do Ministro da Indústria e Tecnologia, para o que lhe deverão ser presentes até 30 de Outubro de cada ano.
O orçamento será executado de modo a respeitar a natureza e o montante das verbas previstas, devendo os eventuais desvios ser cabalmente justificados aquando da apresentação das contas do exercício.
A contabilidade será organizada por forma a garantir a maior eficácia na consecução dos objectivos da empresa e em conformidade com as exigências da sua exploração, devendo, nomeadamente, possibilitar a fiscalização da arrecadação das receitas e da regularidade das despesas e a determinação dos desvios entre as verbas orçamentadas e as correspondentes realidades.
1. Compete ao conselho de gerência, com parecer da comissão de fiscalização, propor ao conselho geral a distribuição dos lucros apurados em cada exercício, sendo obrigatória a dotação da reserva para investimento, da reserva geral e do fundo para fins sociais, com um mínimo, respectivamente, de 20%, de 10% e de 5% do montante a aplicar.
3. Havendo prejuízo, será o mesmo suportado pela reserva geral, na medida da sua capacidade, e o remanescente, se o houver, levado a conta nova.
O presente estatuto será adaptado ao regime do contrôle de gestão que vier a ser consagrado em lei nos sessenta dias posteriores aos da publicação do correspondente diploma.
Para os efeitos do n.º 1 do artigo 13.º, consideram-se ouvidos os trabalhadores se estes se não pronunciarem no prazo de quinze dias a contar da comunicação que lhes haja sido feita.
O conselho de gerência porá à disposição do conselho geral, da comissão de fiscalização e dos órgãos representativos da estrutura dos trabalhadores os meios de apoio indispensáveis ao desempenho das respectivas funções.
Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização terão direito às regalias sociais asseguradas aos trabalhadores da empresa em condições idênticas às estabelecidas para estes.
Os diferendos entre os órgãos da empresa referidos no n.º 1 do artigo 7.º serão decididos pelo Governo, através do Ministro ou Ministros competentes em razão da matéria.
As normas necessárias ao bom funcionamento da EDP constarão de regulamentos internos.
Os membros dos órgãos da empresa que tenham a qualidade de trabalhadores da mesma manterão os seus lugares nos respectivos quadros, com direitos e regalias a eles inerentes.
O Ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.