Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 502/76

1.Os membros do conselho geral serão designados:
1. a)Os referidos nas alíneas a) a i) no n.º 1 do artigo 9.º, pelo respectivo Ministro;
2. b)Os referidos na alínea j), pela forma que for estabelecida em despacho do Ministro da Administração Interna, ouvidas as autarquias locais;
3. c)Os referidos na alínea k), pela forma que for estabelecida em despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia, ouvidos os trabalhadores da empresa.
2.O presidente do conselho geral será o representante do Ministério da Indústria e Tecnologia e será substituído nas suas faltas e impedimentos por um vice-presidente eleito pelo próprio conselho.

Artigo 10.º