Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 502/76

1.O conselho geral será composto pelos seguintes membros:
1. a)Um representante do Ministério da Indústria e Tecnologia;
2. b)Um representante do Ministério das Finanças;
3. c)Um representante do Ministério da Administração Interna;
4. d)Um representante do Ministério do Trabalho;
5. e)Um representante do Ministério da Agricultura e Pescas;
6. f)Um representante do Ministério das Obras Públicas;
7. g)Um representante do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção;
8. h)Um representante do departamento ministerial responsável pelo planeamento nacional;
9. i)Um representante do departamento ministerial responsável pela defesa do consumidor;
10. j)Representantes das autarquias locais, na base de um por cada região plano;
11. k)Nove representantes dos trabalhadores da empresa.
2.Quando a natureza dos assuntos a tratar o aconselhe, o presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos membros do conselho, pode convidar a tomar parte nas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecida competência nas matérias a discutir.
3.Os membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização e o director-geral assistirão, sem direito a voto, às reuniões do conselho geral e poderão intervir na discussão dos assuntos a apreciar.

Artigo 9.º